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Câmara Municipal de Valinhos

Consulta

Data: 09/05/2018

Situação: EM VIGOR

Autoria: ORESTES PREVITALE

Assunto: Altera dispositivo da Lei n° 5.440/17, que “declara imunes ao corte as árvores da espécie ‘Araucaria angustifolia’ existente nos limites do Município”.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
lei5652_-_altera_lei_5440_-_corte_araucaria .pdf 28/06/2018 343,7 KB
Arquivo 3 .pdf 01/08/2018 75,8 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária n.º 5440 16/05/2017 altera parágrafo único do art. 1º.

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei n.º 8/2018 - EXECUTIVO 29/01/2018 Altera dispositivo da Lei n° 5.440/17, que "declara imunes ao corte as árvores da espécie ‘Araucaria angustifolia’ existente nos limites do Município". (Mens. 05/18)

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
BOLETIM MUNICIPAL 11/05/2018 1650 1 1 1

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