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Câmara Municipal de Valinhos

Consulta

Data: 04/05/2018

Situação: EM VIGOR

Autoria: GIBA

Assunto: Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e na transferência dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica nos centros municipais de educação infantil, e nas escolas municipais de Valinhos, e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
lei5649_-_preferencia_de_matricula_para_filhos_de_vitimas_de_violencia .pdf 28/05/2018 167,2 KB
Arquivo 3 .pdf 01/08/2018 96,4 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei n.º 17/2018 - LEGISLATIVO 02/02/2018 Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e na transferência dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica nos centros municipais de educação infantil, e nas escolas municipais de Valinhos, e dá outras providências.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
BOLETIM MUNICIPAL 04/05/2018 1646 1 2 2

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