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Câmara Municipal de Valinhos

Consulta

Data: 21/03/2018

Situação: PARECER FAVORÁVEL

Autoria: Jurídico

Assunto: Parecer à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 7/2018 - Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei 5.530/2017, modificado pelo art. 1º do Projeto, que altera dispositivo da Lei n° 5.530/17, que "regulamenta a preservação e a manutenção de indivíduos arbóreos das espécies Jequitibá-rosa (Cariniana legalis) e Jequitibá-branco (Cariniana estrellensis (Raddi) Kuntze) existentes nos limites do Município".


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Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 7/2018 - MODIFICATIVA 12/03/2018 Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei 5.530/2017, modificado pelo art. 1º do Projeto, que altera dispositivo da Lei n° 5.530/17, que "regulamenta a preservação e a manutenção de indivíduos arbóreos das espécies Jequitibá-rosa (Cariniana legalis) e Jequitibá-branco (Cariniana estrellensis (Raddi) Kuntze) existentes nos limites do Município".

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