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Câmara Municipal de Valinhos

Consulta

Data: 05/03/2018

Situação: PARECER FAVORÁVEL

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 7/2018 - Altera dispositivo da Lei n° 5.530/17, que "regulamenta a preservação e a manutenção de indivíduos arbóreos das espécies Jequitibá-rosa (Cariniana legalis) e Jequitibá-branco (Cariniana estrellensis (Raddi) Kuntze) existentes nos limites do Município". (Mens. 04/18)


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Projeto de Lei n.º 7/2018 - EXECUTIVO 29/01/2018 Altera dispositivo da Lei n° 5.530/17, que "regulamenta a preservação e a manutenção de indivíduos arbóreos das espécies Jequitibá-rosa (Cariniana legalis) e Jequitibá-branco (Cariniana estrellensis (Raddi) Kuntze) existentes nos limites do Município". (Mens. 04/18)

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Documento Sessão Data Fase
LEITURA DE PARECERES 4ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 06/03/2018 LEITURAS

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