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Câmara Municipal de Valinhos

Consulta

Data: 25/09/2017

Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

Autoria: VEIGA

Assunto: Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 3.320/1999, que dispõe sobre a obrigação da execução de muro de alinhamento e passeio-público.


Arquivos

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lei5511_-_altera_lei3320.99_-_muro_cerca_viva .pdf 30/01/2018 252,4 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária n.º 3320 10/06/1999 altera art. 5º

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei n.º 162/2017 26/07/2017 Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 3.320/1999, que dispõe sobre a obrigação da execução de muro de alinhamento e passeio-público.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
BOLETIM MUNICIPAL 29/09/2017 1582 1 1 3

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