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Câmara Municipal de Valinhos

Consulta

Data: 18/05/2020

Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

Autoria: MAYR

Assunto: Concede isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no município de Valinhos.

Observações: (Promulgada pela Presidência)


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
siscam_autografo_n_27_2020_projeto_lei_n_03_2020_isencao_remissao_iptu_enchenteskqowhjur .doc 18/05/2020 31 KB
Arquivo 2 .pdf 18/05/2020 91 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 25/2020 12/02/2020 Concede isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no município de Valinhos.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
BOLETIM MUNICIPAL 19/05/2020 1958 1 8 1

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