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Câmara Municipal de Valinhos

Consulta

Tipo: LEGISLATIVO

Data: 10/06/2019

Processo: 3788/2019

Situação: PROMULGADO

Regime: ORDINÁRIO

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: MAYR, ISRAEL SCUPENARO

Assunto: Inclui o inciso XVI ao art. 2.º e altera o inciso I do art. 5.º da Lei Municipal n.º 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Projeto de Lei n. 11-2019 - Alteração Lei Regularização de Obras (pavimentos) .doc 10/06/2019 30,5 KB
Arquivo 2 .pdf 29/10/2019 630,5 KB

Tramitações

1

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 11/06/2019

Objetivo: LEITURA EM PLENÁRIO

Resposta: 11/06/2019

Resultado: LIDO EM SESSÃO

2

Remetente: Plenário

Destinatário: Legislativo

Envio: 12/06/2019

Objetivo: Encaminhar

Complemento: C.J.R./C.O.S.P.

Resposta: 12/06/2019

Resultado: Encaminhado

3

Remetente: Legislativo

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Envio: 12/06/2019

Objetivo: EMISSÃO DE PARECER

Resposta: 23/07/2019

Resultado: Parecer favorável

4

Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Destinatário: Legislativo

Envio: 24/07/2019

Objetivo: Encaminhar

Resposta: 24/07/2019

Resultado: Encaminhado

5

Remetente: Legislativo

Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Envio: 24/07/2019

Objetivo: EMISSÃO DE PARECER

Resposta: 14/08/2019

Resultado: Parecer favorável

6

Remetente: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Destinatário: Legislativo

Envio: 14/08/2019

Objetivo: Encaminhar

Resposta: 14/08/2019

Resultado: Encaminhado

7

Remetente: Legislativo

Destinatário: Plenário

Envio: 14/08/2019

Objetivo: LEITURA DE PARECER(ES)

Resposta: 20/08/2019

Resultado: LIDO EM SESSÃO

8

Remetente: Plenário

Destinatário: Legislativo

Envio: 20/08/2019

Objetivo: Encaminhar

Resposta: 20/08/2019

Resultado: Encaminhado

9

Remetente: Legislativo

Destinatário: Plenário

Envio: 27/08/2019

Objetivo: Votação em Plenário

Resposta: 27/08/2019

Resultado: Aprovado em 1ª discussão

Complemento: c/ 2 votos contrários.

10

Remetente: Plenário

Destinatário: Legislativo

Envio: 27/08/2019

Objetivo: Encaminhar

Resposta: 24/09/2019

Resultado: Encaminhado

11

Remetente: Legislativo

Destinatário: Plenário

Envio: 24/09/2019

Objetivo: 2ª discussão e votação

Resposta: 01/10/2019

Resultado: Aprovado em 2ª discussão

Complemento: c/ 4 votos contrários.

12

Remetente: Plenário

Destinatário: Legislativo

Envio: 01/10/2019

Objetivo: Autógrafo

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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
EXPEDIENTE 18ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 11/06/2019 LEITURAS
ORDEM DO DIA 24ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 27/08/2019 1ª DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 25ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 03/09/2019 2ª DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 28ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 24/09/2019 2ª DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 29ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 01/10/2019 2ª DISCUSSÃO

Votações

29ª Sessão ORDINÁRIA de 2019

Votação: Simbólica

Fase: 2ª DISCUSSÃO

Resultado: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO

Contra: 4

Ausentes: 1

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