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Câmara Municipal de Tupã

Consulta

Data: 02/05/2018

Situação: Não especificado

Classificação: REGIMENTO INTERNO

Autoria: Mesa Diretora 2017/2018

Assunto: Regula o acesso à informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.


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RESOLUÇÃO .doc 02/05/2018 43,5 KB
Untitled002 .pdf 05/01/2017 441,9 KB
Html .html 21/05/2018 56,7 KB

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Projeto de Resolução Nº 3/2018 - Bancada 09/04/2018 Regula o acesso à informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.

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JORNAL DIÁRIO 04/05/2018 0 0 0 0

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