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Câmara Municipal de Tatuí

Consulta

Tipo: Legislativo

Data: 16/10/2017

Protocolo: 04365/2017

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: MARQUINHO ABREU

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade de que celulares roubados ou furtados serão bloqueados diretamente nas delegacias e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PROJ LEI - 17 10 17 divulgação celulares roubados .docx 17/10/2017 191,1 KB
Lei Mun 2017 5217 .pdf 26/12/2017 292,9 KB

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Lei Ordinária Nº 5217 19/12/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade de que celulares roubados ou furtados serão bloqueados diretamente nas delegacias e dá outras providências.

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