Brasão

Câmara Municipal de Tatuí

Consulta

Tipo: Interno

Data: 10/07/2018

Protocolo: 03088/2018

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: RODNEI ROCHA

Assunto: REQUEIRO À MESA, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, digne-se oficiar Exma. Sra. Prefeita Municipal de Tatuí, para que informe esta Casa de Leis por meio do Departamento responsável, da verificação de imóveis urbanos que estejam em situação de abandono no município, considerando a Lei Federal de nº. 1.275, inciso III da Lei 10.406/02 (Código Civil), no que diz respeito a promover um levantamento desses imóveis, instaurando processo administrativo de arrecadação para cada imóvel abandonado, conforme preconiza a lei citada anteriormente.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
abandono imoveis .docx 10/07/2018 185,8 KB
Req (1445) .pdf 01/01/2000 96,8 KB

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Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 1445/2018 21/08/2018 Resposta ao Requerimento Nº 1445/2018 - REQUEIRO À MESA, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, digne-se oficiar Exma. Sra. Prefeita Municipal de Tatuí, para que informe esta Casa de Leis por meio do Departamento responsável, da verificação de imóveis urbanos que estejam em situação de abandono no município, considerando a Lei Federal de nº. 1.275, inciso III da Lei 10.406/02 (Código Civil), no que diz respeito a promover um levantamento desses imóveis, instaurando processo administrativo de arrecadação para cada imóvel abandonado, conforme preconiza a lei citada anteriormente.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 22ª Sessão Ordinária de 2018 17/07/2018 Leitura

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