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Câmara Municipal de Tanabi

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Estatuto dos Funcionários Públicos Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal

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Documento Data Assunto
Resolução Nº 13/2018 17/12/2018 Institui o Parlamento Jovem no âmbito da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Tanabi.
Resolução Nº 12/2018 17/12/2018 Altera a Resolução que institui a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Tanabi e a Resolução que estabelece as atribuições do cargo de Advogado.
Emenda à Lei Orgânica Nº 35 04/12/2018 Acrescenta o artigo 66-A da Lei Orgânica do Município de Tanabi, para estabelecer que as pessoas nomeadas para os cargos de Secretário do Município de Tanabi deverão ter qualificação técnica profissional ou experiência para o desempenho da função, reputação ilibada e idoneidade moral.
Emenda à Lei Orgânica Nº 34 13/11/2018 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Tanabi, para estabelecer o nepotismo para os cargos de Secretário e demais cargos em comissão do Município de Tanabi.
Resolução Nº 11/2018 02/10/2018 Cria Comissão Especial de Estudo para revisão da Lei Orgânica do Município de Tanabi.
Emenda à Lei Orgânica Nº 33 18/09/2018 Altera a redação do inciso §1º do art. 91 da Lei Orgânica do Município de Tanabi para regulamentar a concessão de uso de bens públicos de uso especial e dominicais.
Emenda à Lei Orgânica Nº 32 11/09/2018 Acrescenta dispositivo ao art. 124 da Lei Orgânica do Município de Tanabi, para dispor sobre o processo legislativo de abertura de créditos adicionais e suplementares destinados à Câmara Municipal de Tanabi.
Resolução Nº 10/2018 04/09/2018 Acrescenta dispositivo à Resolução que instituiu o Prêmio "ALUNO NOTA 10" no âmbito da Câmara Municipal de Tanabi.
Resolução Nº 9/2018 28/08/2018 Altera a Resolução nº 03/2003- Código de Ética e Decoro Parlamentar para estabelecer que o mandato do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será de 02 (dois) anos, ficando regra de transição.
Decreto Municipal Nº 3842 23/08/2018 Autoriza desdobro do imóvel urbano que consta pertencer a Altair Vieira Basso, Marlene Aparecida Eredia Basso e Ana Paula Ribeiro, dando outras providências.