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Estatuto dos Funcionários Públicos Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal

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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 3025 12/12/2019 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, dando outras providências.
Lei Ordinária Nº 3024 12/12/2019 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, dando outras providências.
Lei Ordinária Nº 3023 12/12/2019 Dispõe sobre autorização para inclusão no PPA/LDO/LOA e abertura de Crédito Adicional Especial, dando outras providências.
Lei Ordinária Nº 3022 12/12/2019 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, dando outras providências.
Lei Ordinária Nº 3021 12/12/2019 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, dando outras providências.
Lei Ordinária Nº 3020 12/12/2019 Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.014, de 21 de novembro de 2019, dando outras providências.
Lei Ordinária Nº 3019 03/12/2019 Cria Diretrizes para Implementação do Sistema de Georreferenciamento das Estradas Rurais e Emplacamento das Propriedades Rurais do Município de Tanabi (Gps Caipira), conforme especifica.
Lei Ordinária Nº 3018 02/12/2019 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3017 28/11/2019 Dá denominação nas praças localizadas no bairro Sítio do Estado, no município de Tanabi.
Lei Ordinária Nº 3016 28/11/2019 Dá denominação nas ruas do bairro Sítio do Estado, no município de Tanabi.