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Estatuto dos Funcionários Públicos Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal

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Documento Data Assunto
Emenda à Lei Orgânica Nº 36 14/05/2019 Altera a redação do caput do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Tanabi para permitir a forma eletrônica como meio de comunicação, publicidade e divulgação dos atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo.
Resolução Nº 3/2019 16/04/2019 Modifica a Capitulação Jurídica do artigo 85 previsto na Redolução nº 01/2019 para constar Art. 81-A, devido a erro material ocorrido.
Resolução Nº 2/2019 02/04/2019 Cria Comissão Especial de Estudo para análise de segurança dos prédios públicos municipais, em especial quanto ao alvará do Corpo de Bombeiros.
Lei Ordinária Nº 2957 19/03/2019 Institui no calendário oficial do Município de Tanabi o "Junho Verde", dando outras providências.
Resolução Nº 1/2019 19/03/2019 Acrescenta dispositivo à Resolução nº 01/1971- Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanabi, regulamentando o anteprojeto de lei.
Decreto Municipal Nº 3949 28/02/2019 Define datas para pagamentos do IPTU/TAXAS para o exercício de 2019.
Decreto Municipal Nº 3948 28/02/2019 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.956/2019, dando outras providências.
Decreto Municipal Nº 3947 28/02/2019 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e inclusão no PPA/LDO, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.955/2019, dando outras providências.
Decreto Municipal Nº 3946 28/02/2019 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e inclusão no PPA/LDO, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.954/2019, dando outras providências.
Lei Ordinária Nº 2956 28/02/2019 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.