Resolução Nº 9/2018 Enviar Por Email

Data: 28/08/2018
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: MARCOS PAULO FELÍCIO MAZZA
  • Arquivo 1
Assunto: Altera a Resolução nº 03/2003- Código de Ética e Decoro Parlamentar para estabelecer que o mandato do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será de 02 (dois) anos, ficando regra de transição.

Altera

Documento Data Resumo
Resolução Nº 3/2003 05/12/2003 Mandato do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será de 02 anos