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Câmara Municipal de Sorriso

Consulta

Projetos de Lei Complementar (7)

Nº 19/2019 - 09/10/2019 - Revoga Lei Complementar Municipal nº 124/2010 e altera o inciso I da alínea “b” do §1º do Art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 117/2010, que “altera e cria alíneas e incisos ao §1º do Art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 081/2008, de 19 de junho de 2008 e dá outras providências”.

Nº 13/2019 - 25/07/2019 - Veda a nomeação para cargos efetivos, cargos em comissão, conselhos e comissões no Município de Sorriso/MT, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e dá outras providências.

Nº 12/2019 - 25/07/2019 - Cria inciso IV ao §5º do art. 24, da Lei Complementar Municipal, nº 140, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Sorriso-MT, e dá outras providências.

Nº 7/2019 - 13/06/2019 - Revoga a Lei Complementar nº 288, de 18 de janeiro de 2019, que ‘Dispõe sobre o controle e os limites máximos de intensidade da emissão de sons no município de Sorriso e dá outras providências’ e represtina a Lei Complementar nº 119, 23 de junho de 2010 e dá outras providências.

Nº 2/2019 - 12/03/2019 - Cria item 11 à alínea b do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 130, de 03 de maio de 2011, que dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Nº 29/2018 - 07/12/2018 - Dispõe sobre o controle e os limites máximos de intensidade da emissão de sons no município de Sorriso e dá outras providências.

Nº 10/2018 - 20/06/2018 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR 38/2005 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

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