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Câmara Municipal de Sorriso

Consulta

Tipo: Legislativo

Data: 21/05/2019

Protocolo: 01866/2019

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Damiani na TV

Assunto: Altera o parágrafo único do artigo 13, da Lei Ordinária Municipal nº 2.872, de 23 de agosto de 2018, que “dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do município de Sorriso-MT, disciplina a cobrança das taxas, revoga a Lei nº 2.770/2017 e dá outras providências”.

Observações: ARQUIVADO PELO AUTOR EM 06.06.2019.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Projeto de Lei Alterar Artigo Lei Municipal 2.872 de 2018 .doc 30/05/2019 44,5 KB

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