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Câmara Municipal de Sorriso

Consulta

Tipo: Legislativo

Data: 12/03/2019

Protocolo: 00667/2019

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Nereu Bresolin, Damiani na TV, Dirceu Zanatta, Toco Baggio, Elisa Abrahão

Assunto: Cria item 11 à alínea b do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 130, de 03 de maio de 2011, que dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.


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Projeto de Lei Complementar - Veda a nomeação para cargos em comissão de condenados pela Lei Maria Penha .docx 17/07/2019 16,8 KB

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Lei Complementar Nº 293 18/04/2019 Cria item 11 à alínea b do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 130, de 03 de maio de 2011, que dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

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