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Câmara Municipal de Sorriso

Consulta

Tipo: Executivo

Data: 05/12/2018

Protocolo: 03937/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Ari Lafin

Assunto: Institucionaliza o Programa de Desenvolvimento Econômico de Sorriso, com a finalidade de atração de empreendimentos pela concessão de benefício fiscal, estabelece diretrizes para concessão de incentivos fiscais e dá outras providências.

Observações: Mensagem nº 123/2018, de 05/12/18. Substitutivo ao Projeto de Lei nº 114/2018.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PADRAO .doc 05/12/2018 77,5 KB

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Lei Complementar Nº 286 11/12/2018 Institucionaliza o Programa de Desenvolvimento Econômico de Sorriso, com a finalidade de atração de empreendimentos pela concessão de benefício fiscal, estabelece diretrizes para concessão de incentivos fiscais e dá outras Providências.

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