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Câmara Municipal de Sorriso

Consulta

Data: 28/11/2018

Situação: Em vigor

Classificação: OBRAS E SERVIÇOS

Autoria: Ari Lafin

Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas, revoga as Leis nºs 2.493/2015 e 2.855/2018 e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Novo Modelo .docx 05/12/2018 20,6 KB
2907 .pdf 03/05/2019 3,5 MB

Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2493 23/06/2015 Altera o caput do Art. 11, da Lei nº 2.299/2013, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 2855 29/05/2018 Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências.

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 2910 04/12/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas, revoga as Leis nºs 2.493/2015 e 2.855/2018 e dá outras providências.

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