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Câmara Municipal de Sorriso

Consulta

Tipo: Executivo

Data: 26/11/2018

Protocolo: 03792/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Ari Lafin

Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas, revoga as Leis nºs 2.493/2015 e 2.855/2018 e dá outras providências.

Observações: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 106/2018.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PADRAO .doc 26/11/2018 41 KB

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