Lei Complementar Nº 281 Enviar Por Email

Data: 10/08/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Fábio Gavasso
  • LC 281 - Promulgada pelo Presidente - Altera a LC 38-2005
Assunto: Altera o artigo 17 da Lei Complementar nº 38, de 21 de dezembro de 2005.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 10/2018 - Legislativo 20/06/2018 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR 38/2005 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005