Lei Complementar Nº 277 Enviar Por Email

Data: 25/06/2018
Situação: Em vigor
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Autoria: Ari Lafin
  • LC 277 - ROÇADA LIMPEZA PÚBLICA
Assunto: Autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza em imóveis urbanos pela Administração Pública, institui e disciplina a cobrança, e dá outras providências.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 9/2018 - Executivo 12/06/2018 Autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza em imóveis urbanos pela Administração Pública, institui e disciplina a cobrança, e dá outras providências.