Projeto de Lei Complementar Nº 9/2018 Enviar Por Email

Tipo: Executivo
Data: 12/06/2018
Protocolo: 01928/2018
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Situação: Aprovado
Autoria: Ari Lafin
  • PLC 09 - MSG 053
Assunto: Autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza em imóveis urbanos pela Administração Pública, institui e disciplina a cobrança, e dá outras providências.

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