Projeto de Lei Complementar Nº 3/2018 Enviar Por Email

Tipo: Legislativo
Data: 13/03/2018
Protocolo: 00689/2018
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Situação: Aprovado
Autoria: Claudio Oliveira, Bruno Delgado, Fábio Gavasso, Professora Silvana, Professora Marisa, Mauricio Gomes
  • Projeto de Lei Complementar _2018
Assunto: Cria §4º e inciso I e §5º e inciso I ao artigo 48 da Lei Complementar nº 108, de 05 de novembro de 2009, e dá outras providências.

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