Lei Complementar Nº 273 Enviar Por Email

Data: 07/03/2018
Situação: Em vigor
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO
Autoria: Ari Lafin
  • Novo Modelo
Assunto: Cria §4º e respectivos Incisos ao Artigo 48 da Lei Complementar nº 108, de 05 de novembro de 2009, e dá outras providências.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 1/2018 - Legislativo 31/01/2018 Cria § 4° e respectivos incisos ao artigo 48 da Lei Complementar nº 108, de 05 de novembro de 2009, e dá outras providências.