Projeto de Lei Complementar Nº 1/2018 Enviar Por Email

Tipo: Legislativo
Data: 31/01/2018
Protocolo: 00079/2018
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Situação: Aprovado
Autoria: Claudio Oliveira, Bruno Delgado, Fábio Gavasso, Mauricio Gomes, Professora Marisa, Professora Silvana
  • Projeto de Lei Complementar
Assunto: Cria § 4° e respectivos incisos ao artigo 48 da Lei Complementar nº 108, de 05 de novembro de 2009, e dá outras providências.

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