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Câmara Municipal de Sorriso

Consulta

Tipo: Executivo

Data: 02/10/2017

Protocolo: 03986/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Ari Lafin

Assunto: Altera a Lei Complementar Municipal nº 190/2013, que 'Institui o Código Tributário Municipal e dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências', adequando seu texto à Lei Complementar Federal nº 116/2003 e suas alterações dadas pela Lei Complementar Federal nº 157/2016.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PLC 024 - Código de Trânsito .doc 09/10/2017 53 KB

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