Projeto de Lei Complementar Nº 24/2017 Enviar Por Email

Tipo: Executivo
Data: 02/10/2017
Protocolo: 03986/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Situação: Aprovado
Autoria: Ari Lafin
  • PLC 024 - Código de Trânsito
Assunto: Altera a Lei Complementar Municipal nº 190/2013, que 'Institui o Código Tributário Municipal e dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências', adequando seu texto à Lei Complementar Federal nº 116/2003 e suas alterações dadas pela Lei Complementar Federal nº 157/2016.

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