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Câmara Municipal de Sorriso

Consulta

Data: 23/06/2015

Situação: Em vigor

Assunto: Altera o caput do Art. 11, da Lei nº 2.299/2013, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 2493 - ALTERA LEI 2299 - ANISTIA - CONSTRUÇÕES IRREGULARES .docx 23/05/2018 16,8 KB

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Lei Ordinária Nº 2907 28/11/2018 Altera o caput do Art. 11, da Lei nº 2.299/2013, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências.

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