Lei Ordinária Nº 249 Enviar Por Email

Data: 07/07/1992
Situação: Em vigor
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
  • Ato Original
  • Ato Compilado
  • Ato Consolidado
  • 02002491992
Assunto: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.

Altera

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 140 21/05/1990 Citada
Lei Ordinária Nº 154 24/09/1990 Citada
Lei Ordinária Nº 163 05/11/1990 Citada

Alterada por

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 785 19/11/1999 Citada
Lei Ordinária Nº 792 02/12/1999 Citada
Lei Ordinária Nº 360 31/05/1994 Citada
Lei Ordinária Nº 511 22/10/1996 Citada