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Câmara Municipal São Miguel Arcanjo

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Projetos de Lei (79)

Nº 58/2020 - 16/03/2020 - Dá denominação de Estrada Vicinal Virgilio Carlos de Noronha, ao trecho de 3,066 Km da Estrada Municipal Antenor Moreira Silverio no Bairro Justinada ao trecho da estrada Vicinal que dá acesso ao Bairro Capela de Roque no Município de São Miguel Arcanjo.

Nº 20/2020 - 19/02/2020 - Dá denominação de Pólo Industrial Nelson José da Silva - vereador Nelson Carioca, ao Terreno Público de 437.043,45 mil metros quadrados, localizada entre a SP 250 e o Bairro Tungal, localizada no município de São Miguel Arcanjo.

Nº 15/2020 - 13/02/2020 - Institui no âmbito do município de São Miguel Arcanjo a obrigação dos estabelecimentos de uso Público a inserir placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.

Nº 219/2019 - 27/11/2019 - Institui o "Dia Municipal Rotary Club" no calendário Oficial de Comemorações no âmbito do Município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências.

Nº 209/2019 - 27/11/2019 - Institui o Dia Municipal do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia, no âmbito do Município de São Miguel Arcanjo.

Nº 208/2019 - 26/11/2019 - Dá denominação de Estrada Vicinal Maria José Miranda Tibúrcio, ao trecho de continuação da Rua Expedicionários denominado como Estrada Municipal localizada no bairro Rio Acima.

Nº 205/2019 - 25/11/2019 - Dá denominação de Rua das Coleirinhas, ao trecho de continuação da Rua Expedicionários denominado como Estrada Municipal e popularmente chamada de Rua dos Coleirinhas localizada no Bairro Rio Acima.

Nº 207/2019 - 21/11/2019 - Dá denominação de Estrada Vicinal Benedito Gonçalves, ao trecho da Estrada Municipal denominado popularmente como Estrada Colônia Boa Vista, localizado entre os Bairros Colônia Pinhal e Boa Vista.

Nº 206/2019 - 21/11/2019 - Dá denominação de Estrada Vicinal Luiz Maziero, ao trecho de estrada localizada entre a SP 250 e Fazenda Nhá Moça, localizada no Bairro Turvo dos Hilários.

Nº 204/2019 - 21/11/2019 - Dá denominação de Acesso Carlos Gonçalves da Silva, ao trecho da Rua Projetada que se inicia na Rua José de Medeiros (José Pedro Fonseca) localizada no Bairro Rio Acima.

Nº 200/2019 - 12/11/2019 - Instituí no calendário oficial de comemorações o aniversário da APAE MIGUEL GOMES no âmbito do município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências.

Nº 221/2019 - 05/11/2019 - Institui a "Semana de Conscientização e Orientação sobre Síndrome de Down" no Calendário Oficial de Eventos no âmbito do município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências.

Nº 202/2019 - 05/11/2019 - Institui no calendário oficial de comemorações o Dia da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no âmbito do município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências.

Nº 201/2019 - 05/11/2019 - Institui no âmbito do município de São Miguel Arcanjo o Dia da Igreja Congregação Cristã no Brasil, a ser comemorado anualmente em 20 de abril.

Nº 180/2019 - 14/10/2019 - Institui o programa "Adote uma Academia ao ar livre”.

Nº 179/2019 - 14/10/2019 - Institui a Semana Municipal de Combate ao Abandono de Animais no âmbito do município de São Miguel Arcanjo.

Nº 178/2019 - 14/10/2019 - Institui a Semana Educacional de conscientização quanto à Declaração Universal dos Direitos dos Animais.

Nº 177/2019 - 14/10/2019 - Institui o Dia Municipal da Colônia Japonesa no âmbito do Município de São Miguel Arcanjo.

Nº 176/2019 - 14/10/2019 - Proíbe a realização e a promoção de lutas entre animais no âmbito do Município de São Miguel Arcanjo.

Nº 175/2019 - 14/10/2019 - Institui o Dia Municipal da Colônia Sírio Libanesa no calendário Oficial do Município de São Miguel Arcanjo e dá outras providencias.

Nº 203/2019 - 04/10/2019 - Institui e denomina a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo" no calendário Oficial de Eventos do Município de São Miguel Arcanjo.

Nº 172/2019 - 04/10/2019 - Institui e denomina a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo" no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Miguel Arcanjo.

Nº 151/2019 - 06/09/2019 - Nomeia de Gilson de Almeida Costa a Rotatória localizada na Avenida Nozor Felippe de Moraes, no Município de São Miguel Arcanjo.

Nº 134/2019 - 26/08/2019 - Institui no Calendário Oficial do Município de São Miguel Arcanjo, a Semana Municipal da Saúde Mental e dá outras providências.

Nº 133/2019 - 23/08/2019 - Obriga as escolas instaladas no município a enviar notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar do Município de São Miguel arcanjo e dá outras providências.

Nº 136/2019 - 20/08/2019 - Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

Nº 135/2019 - 20/08/2019 - Institui o Programa Municipal de Combate ao Trabalho Infantil e dispõe a criação da obrigatoriedade de afixação de placas de advertência sobre a exploração do trabalho infantil nos espaços públicos e comerciais, e feiras livres do Município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências.

Nº 137/2019 - 19/08/2019 - Garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, da forma que especifica.

Nº 132/2019 - 19/08/2019 - Altera o Art. 4º e os incisos I, II e III, IV do Projeto de Lei nº 2898/2009, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente no âmbito do Município de São Miguel Arcanjo.

Nº 78/2019 - 10/05/2019 - Autoriza o chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências.

Nº 77/2019 - 10/05/2019 - Institui a Semana Municipal de Combate ao Bullying no Município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências.

Nº 76/2019 - 10/05/2019 - Institui a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna (câncer) e dá outras providências, no âmbito do Município de São Miguel Arcanjo.

Nº 75/2019 - 10/05/2019 - Institui o Programa de Vacinação Domiciliar a idosos com locomoção restrita ao domicílio, e às pessoas portadoras deficiência com mobilidade reduzida, no âmbito do Município de São Miguel Arcanjo.

Nº 74/2019 - 10/05/2019 - Institui no Calendário Oficial do Município de São Miguel Arcanjo dia Municipal de Adoção Animal, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro.

Nº 73/2019 - 10/05/2019 - Obriga as Farmácias instaladas no município de São Miguel Arcanjo/SP a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, no termos da resolução 306 da ANVISA.

Nº 32/2019 - 18/03/2019 - Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e Saúde Pública e Conselho Diretor e dá outras providências.

Nº 137/2018 - 04/12/2018 - Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências.

Nº 136/2018 - 04/12/2018 - Proíbe no Âmbito Municipal, a inauguração de obra pública não iniciada (Pedra Fundamental) ou não concluída, institui o Habite-se Especial, e dá outras providências.

Nº 135/2018 - 03/12/2018 - Dispõe sobre a criação da carteira da gestante, e dá outras providências.

Nº 134/2018 - 03/12/2018 - Cria o selo "Amigos da Cultura"

Nº 133/2018 - 03/12/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de madeira proveniente de reflorestamento nos estabelecimentos que trabalham com fornos a lenha.

Nº 132/2018 - 03/12/2018 - Institui a "Semana da Infância sem Pornografia" no âmbito do Município de São Miguel Arcanjo.

Nº 131/2018 - 27/11/2018 - Dispõe sobre a isenção de pagamento da tarifa nas linhas de ônibus às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e as pessoas portadoras de necessidades especiais e mobilidade reduzidas, no âmbito do Município de São Miguel Arcanjo.

Nº 126/2018 - 12/11/2018 - Dispõe sobre a isenção de pagamento da tarifa nas linhas de ônibus às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do Muncípio de São Miguel Arcanjo.

Nº 125/2018 - 12/11/2018 - Viabiliza parceria entre iniciativa privada e o Poder Executivo do Município de São Miguel Arcanjo para incentivar a modernização da estrutura esportiva do município.

Nº 109/2018 - 24/09/2018 - Institui o “Programa Farmácia Solidária” de arrecadação e distribuição de medicamentos.

Nº 108/2018 - 24/09/2018 - Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Depressão.

Nº 107/2018 - 24/09/2018 - Institui, no Município de São Miguel Arcanjo, a “Semana de Conscientização Sobre Fogos de Artifício”, e dá outras providências.

Nº 106/2018 - 24/09/2018 - Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no município de São Miguel Arcanjo, e dá outras providências.

Nº 66/2018 - 04/06/2018 - Dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de São Miguel Arcanjo.

Nº 58/2018 - 28/05/2018 - Institui no Calendário Oficial do Município de São Miguel Arcanjo o dia da caminhada por Jesus Cristo, que será conhecido “Dia Municipal da Caminhada da Benção” e da outras providências.

Nº 50/2018 - 10/05/2018 - Estabelece diretrizes para “Infância sem Pornografia” no âmbito do Município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências.

Nº 49/2018 - 10/05/2018 - Institui no Calendário Oficial do Município de São Miguel Arcanjo, o "Dia do Pastor Cristão”, e dá outras providências.

Nº 48/2018 - 10/05/2018 - Institui a Semana da Educação e combate a atos de violência contra a mulher.

Nº 46/2018 - 07/05/2018 - Institui a Semana Municipal de Educação no Trânsito, e dá outras providências.

Nº 45/2018 - 07/05/2018 - Institui a Semana de Estudos da Reforma Protestante no município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências.

Nº 44/2018 - 07/05/2018 - Cria no âmbito do Município de São Miguel Arcanjo a “Pichação Zero”.

Nº 26/2018 - 19/03/2018 - Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas de combate a atos de violência contra a mulher.

Nº 23/2018 - 12/03/2018 - Institui o “Dia da Fundação do Parque do ZIZO” no calendário oficial do Município de São Miguel Arcanjo.

Nº 136/2017 - 06/11/2017 - Institui o mês "Outubro Rosa" no município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências.

Nº 135/2017 - 06/11/2017 - Institui o mês "Novembro Azul" no município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências.

Nº 134/2017 - 06/11/2017 - Institui no município de São Miguel Arcanjo a "Semana do Artista Especial" e dá outras providências.

Nº 133/2017 - 06/11/2017 - Institui no município de São Miguel Arcanjo sobre a criação da Semana Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce e dá outras providências.

Nº 132/2017 - 06/11/2017 - Institui no município de São Miguel Arcanjo o "Dia Municipal do Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes" e dá outras providências.

Nº 131/2017 - 06/11/2017 - Institui no Município de São Miguel Arcanjo o "Dia Municipal da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida" e dá outras providências.

Nº 101/2017 - 25/09/2017 - Dá denominação de Estrada Vicinal Keiko Kodawara, ao trecho da Estrada Municipal SMA 813-P.

Nº 100/2017 - 20/09/2017 - Institui o Dia do Jiu-jitsu no Município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências.

Nº 97/2017 - 11/09/2017 - Institui a Semana do Idoso na forma e condições que especifica.

Nº 96/2017 - 11/09/2017 - Cria o Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água no Município de São Miguel Arcanjo, e dá outras providências.

Nº 95/2017 - 11/09/2017 - Dispõe sobre o incentivo ao controle da reprodução de cães e gatos no Município de São Miguel Arcanjo.

Nº 81/2017 - 14/08/2017 - Institui a Semana da Cultura Hip-Hop no Município de São Miguel Arcanjo, a ser comemorada, anualmente, na primeira quinzena do mês de Novembro, e dá outras providências.

Nº 80/2017 - 14/08/2017 - Institui o Dia Municipal da Capoeira e dá outras providências.

Nº 71/2017 - 07/08/2017 - Institui a Semana de Prevenção e Conscientização acerca do Uso e Abuso de Drogas lícitas e Ilícitas, a ser incluída no Calendário Oficial do Município de São Miguel Arcanjo/SP.

Nº 65/2017 - 19/06/2017 - Institui a palmeira Juçara (Euterpe edulis) como árvore símbolo do Município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências.

64/2017 - 19/06/2017 - Institui o Dia Municipal do Ciclista no Município de São Miguel Arcanjo.

63/2017 - 19/06/2017 - Institui no calendário oficial de eventos do Município a Semana do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências.

62/2017 - 19/06/2017 - Institui o Dia Municipal do Maratonista no Município de São Miguel Arcanjo.

61/2017 - 19/06/2017 - Institui a Semana de Prevenção e Conscientização Acerca do Uso e Abuso de Drogas Lícitas e Ilícitas, a ser incluída no Calendário Oficial do Município de São Miguel Arcanjo/SP.

Nº 8/2017 - 06/03/2017 - Institui no Calendário Oficial do Município de São Miguel Arcanjo o "Dia da Solidariedade ao Povo Armênio - Armênia Eterna".

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