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Câmara Municipal de Santo André

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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 10217 16/10/2019 Desafeta área da categoria de bem de uso comum do povo para categoria de bem público dominial e autorização alienação de bem imóvel.
Decreto Municipal Nº 17251 15/10/2019 Outorga permissão de uso de área pública de propriedade do município de Santo André ao Fundo Social de São Paulo - FUSSP, para implantação de uma unidade do "Programa Praça da Cidadania"
Lei Ordinária Nº 10216 14/10/2019 Institui o Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial - COMPIR e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FMPIR e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 17250 11/10/2019 Dispõe sobre a abertura de crédito na Secretaria de Gestão Financeira.
Decreto Municipal Nº 17249 10/10/2019 Dispõe sobre a abertura de crédito na Secretaria de Gestão Financeira.
Decreto Municipal Nº 17248 09/10/2019 Altera a redação do artigo 3º do Decreto nº 15.200 de 13 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 8.529 de 02 de junho de 2003, que autoriza o município de Santo André a credenciar pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços à saúde, visando atender à população do município.
Decreto Municipal Nº 17247 09/10/2019 Dispõe sobre a abertura de crédito na Secretaria de Gestão Financeira.
Lei Ordinária Nº 10215 09/10/2019 Autoriza o Poder Executivo a promover a Semana de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 17246 07/10/2019 Altera o Decreto nº 17.189 de 03 de junho de 2019, que institui o Sistema de Informações Geográficas Andreenses - SIGA e dá outras providências
Decreto Municipal Nº 17245 07/10/2019 Dispõe sobre a abertura de crédito na Secretaria de Gestão Financeira.