Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara d´Oeste

Consulta

Emendas (2)

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019 - 03/10/2019 - Acrescenta Paragrafo único ao Artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, conforme especifica.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 116/2017 - 24/10/2017 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º do Projeto de Lei Nº 116/2017.

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