Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara d´Oeste

Consulta

Lei Complementar Nº 106

Data: 14/02/2011

Situação: Declarada Constitucional pelo STF

Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA

Assunto: Dá nova redação ao § 3º, do artigo 35, da Lei Complementar nº 54/09, corrigindo uma falha atualmente existente na legislação, em relação aos detentores de partes ideais de imóveis quanto à isenção do IPTU.