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Câmara Municipal de Santa Bárbara d´Oeste

Consulta

Lei Ordinária Nº 3875

Data: 14/10/2016

Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP

Autoria: CARLOS FONTES

Assunto: Dispõe sobre a dispensa de apresentação de projeto específico para a expedição de alvará de funcionamento de templos religiosos de qualquer culto, acrescentando parágrafo único ao artigo 438 da Lei 2.402 de 7 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo do Município de Santa Bárbara d’Oeste”.

Observações: ADIN 2137209-84/2017.08.26.0000

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 23/2016 - Legislativo

Lei Ordinária Nº 3855

Data: 30/06/2016

Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP

Autoria: DR. JOSÉ

Assunto: Torna obrigatória a instalação de equipamento de segurança para prevenir queda em imóveis verticais.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 8/2016 - Legislativo

Decreto Legislativo Nº 20/2014

Data: 14/03/2016

Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP

Autoria: CARLOS ALBERTO PORTELLA FONTES

Assunto: “Institui o Título de ‘Líder Religioso de Destaque’ e dá outras providências”.

Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0033236-50.2017.8.26.0000

Lei Ordinária Nº 3818

Data: 17/02/2016

Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP

Autoria: FELIPE SANCHES

Assunto: Proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento sem prévia comunicação ao usuário e dá outras providências no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste.

Lei Ordinária Nº 3817

Data: 17/02/2016

Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP

Autoria: CARLÃO MOTORISTA

Assunto: Dispõe sobre o soterramento do cabeamento suspenso existente em área urbana no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 93/2015 - Legislativo

Lei Complementar Nº 233

Data: 17/02/2016

Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP

Autoria: WILSON DA ENGENHARIA

Assunto: Dispõe sobre a alteração do Art. 36 da Lei Complementar nº 66/2009.

Observações: Eficácia Suspensa em 17/03/2016, pelo Desembargador Neves Amorin Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2058335-22.2016.8.26.0000

Lei Ordinária Nº 3796

Data: 17/12/2015

Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP

Autoria: GIOVANNI BONFIM

Assunto: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo de Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 83/2015 - Legislativo

Lei Ordinária Nº 3795

Data: 17/12/2015

Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP

Autoria: DR. JOSÉ

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade em dar publicidade das relações de pacientes que aguardam vagas para internações nas unidades de saúde do Município há mais de 12 horas.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 87/2015 - Legislativo

Lei Ordinária Nº 3794

Data: 17/12/2015

Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP

Autoria: CARLOS FONTES

Assunto: Dispõe sobre dispositivo de segurança, conhecido como “botão do pânico”, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com medida protetiva no Munícipio de Santa Bárbara d'Oeste, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 86/2015 - Legislativo

Lei Ordinária Nº 3792

Data: 17/12/2015

Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP

Autoria: GIOVANNI BONFIM

Assunto: Institui incentivo à exibição de produtos culturais no Teatro Municipal e Anfiteatro Municipal e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 34/2015 - Legislativo

Lei Ordinária Nº 3791

Data: 17/12/2015

Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP

Autoria: CARLOS FONTES

Assunto: Dispõe sobre Proibição de implante em seres humanos de identificação em forma de chips e outros dispositivos eletrônicos, no Município de Santa Bárbara d’Oeste dando outras providências.

Observações: Supensa a eficácia através da ADI nº 2208826-41.2016.8.26.0000

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 29/2015 - Legislativo

Lei Ordinária Nº 3789

Data: 11/12/2015

Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP

Autoria: FELIPE SANCHES

Assunto: Dispõe sobre a divulgação do cardápio da merenda escolar oferecidas aos alunos da Rede Municipal de ensino.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 61/2015 - Legislativo

Lei Ordinária Nº 3712

Data: 06/02/2015

Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP

Autoria: CELSO LUIZ DE ÁVILA BUENO

Assunto: Institui procedimento para transferência de titularidade, responsabilidade e pagamento da tarifa de Água e/ou Esgoto do município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3647

Data: 24/07/2014

Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP

Autoria: EMERSON LUIS GRIPPE, ERB OLIVEIRA MARTINS, GIOVANNI JOSÉ DE BONFIM, WILSON DE ARAÚJO ROCHA

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de placa informativa do livre acesso as Repartições Públicas municipais aos Vereadores.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 20/2014 - Legislativo

Lei Complementar Nº 210

Data: 06/02/2014

Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP

Autoria: WILSON DE ARAÚJO ROCHA

Assunto: Revoga a Lei Complementar nº 18, de 20 de março de 2006 com repristinação da redação anterior do art. 275; a alínea c, do art. 282 e os artigos 296 e 297, da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999.