Câmara Municipal de Santa Bárbara d´Oeste

Consulta

Legislação - Índice por Situação

7 APROVADO

33 Cancelada
1 Declarada Constitucional pelo STF

26 Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP
2 Eficácia Suspensa

531 EM VIGOR
276 Não Constam Revogação Expressa

393 Não especificado
2 Parcialmente revogada

1 PUBLICADO
225 Revogadas

2985 Sem Revogação Expressa
4 SUSPENSA A EFICÁCIA PELO TJ-SP