Câmara Municipal de Santa Bárbara d´Oeste

Consulta

Legislação - Índice por Situação

8 APROVADO

33 Cancelada
1 Declarada Constitucional pelo STF

26 Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP
2 Eficácia Suspensa

540 EM VIGOR
406 Não Constam Revogação Expressa

386 Não especificado
2 Parcialmente revogada

1 PUBLICADO
233 Revogadas

2980 Sem Revogação Expressa
4 SUSPENSA A EFICÁCIA PELO TJ-SP