Câmara Municipal de Santa Bárbara d´Oeste

Consulta

Legislação - Índice por Situação

8 APROVADO

33 Cancelada
1 Declarada Constitucional pelo STF

26 Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP
2 Eficácia Suspensa

532 EM VIGOR
298 Não Constam Revogação Expressa

393 Não especificado
2 Parcialmente revogada

1 PUBLICADO
228 Revogadas

2983 Sem Revogação Expressa
3 SUSPENSA A EFICÁCIA PELO TJ-SP