Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara d´Oeste

Consulta

Tipo: Mesa

Data: 03/03/2017

Protocolo: 03278/2017

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: KADU GARÇOM, JESUS VENDEDOR, DR. EDMILSON, JOEL DO GÁS

Assunto: Estabelece normas para a aplicação de multas e penalidades por infringência à Lei Federal nº 8666, de 21/06/1993, e suas alterações posteriores, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
RESOLUÇÃO DE MULTAS E SANÇÕES .pdf 11/02/2019 221,1 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Resolução Nº 2 16/03/2017 Estabelece normas para a aplicação de multas e penalidades por infringência à Lei Federal nº 8666, de 21/06/1993, e suas alterações posteriores, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 9ª Sessão Ordinária de 2017 14/03/2017 Discussão Única

Votações

9ª Sessão Ordinária de 2017

Votação: Nominal

Fase: Não Especificado

A favor (18) - CARLÃO MOTORISTA, CARLOS FONTES, PERESSIM, JOI FORNASARI, ALEX BACKER, ANTONIO DA LOJA, CELSO ÁVILA, FELIPE SANCHES, GUSTAVO BAGNOLI, DR. JOSÉ, ISAC SORRILLO, JOEL DO GÁS, JESUS VENDEDOR, PAULO MONARO, CELSO DA BICICLETARIA, EDIVALDO MEIRA BATORÉ, GERMINA DOTTORI, DR. EDMILSON

Resultado: Aprovado

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