Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara d´Oeste

Consulta

Tipo: Substitutiva

Data: 18/07/2012

Processo: 3387/2012

Situação: Aprovada

Autoria: DUCIMAR DE JESUS CARDOSO

Assunto: Altera o artigo 7º, 13, os Anexos I e II da Lei Complementar n° 58/2009 e acrescenta o artigo 7.° - A. Revoga o artigo 8°, 9° e 12 da mesma Lei, artigo 3º da Lei Complementar 118/2011, a Lei Complementar n.° 143/2012 e dá outras providências (Estrutura da Câmara Municipal).


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Projeto de Lei Complementar Nº 21/2012 - Legislativo 29/06/2012 Altera o artigo 7º, 13, os anexos I e II da Lei Complementar nº 58/20098 e acrescenta o artigo 7º-A. Revoga o artigo 12 da mesma Lei, artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2011, a Lei Complementar nº 143/2012, e dá outras providências (Estrutura da Câmara Municipal).

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