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Câmara Municipal de Santa Bárbara d´Oeste

Consulta

Data: 01/10/2019

Situação: SUSPENSA A EFICÁCIA PELO TJ-SP

Autoria: PERESSIM

Assunto: Dispõe sobre a prioridade nas consultas médicas e exames para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e crianças no âmbito municipal de saúde, e dá outras providências.

Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2250259-20.2019.8.26.0000


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 4113 - PL nº 20-19 .html 16/10/2019 21,2 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 20/2019 07/03/2019 “Dispõe sobre a prioridade nas consultas médicas e exames para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e crianças no âmbito municipal de saúde, e dá outras providências”.

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