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Câmara Municipal de Santa Bárbara d´Oeste

Consulta

Data: 28/06/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: DR. EDMILSON

Assunto: Dispõe sobre a inclusão de pessoas com fissura lábio palatina e ou anomalias crânio faciais, como pessoa com deficiência no município de Santa Barbara d’Oeste e dá outras providências


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 4098 de 2019 .html 01/07/2019 27,6 KB

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Projeto de Lei Nº 22/2019 - Legislativo 14/03/2019 Dispõe sobre a inclusão de pessoas com fissura lábio palatina e ou anomalias crânio faciais, como pessoa com deficiência no município de Santa Barbara d`Oeste e dá outras providências.

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