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Câmara Municipal de Santa Bárbara d´Oeste

Consulta

Data: 02/05/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: CELSO ÁVILA

Assunto: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Santa Bárbara d Oeste e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 4089 de 2019 .html 07/05/2019 29,3 KB

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Projeto de Lei Nº 13/2019 - Legislativo 21/02/2019 Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Santa Bárbara d Oeste e dá outras providências.

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