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Câmara Municipal de Santa Bárbara d´Oeste

Consulta

Data: 08/06/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: JOI FORNASARI

Assunto: Dispõe sobre regras para a concessão do cartão de estacionamento do idoso e pessoas com deficiências, bem como do cadastro no transporte gratuito e especial para pessoas com deficiências no Município de Santa Bárbara d’Oeste.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 4028 de 2018 .html 14/06/2018 32,1 KB

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Projeto de Lei Nº 40/2018 - Legislativo 09/05/2018 Dispõe sobre regras para a concessão do cartão de estacionamento do idoso e pessoas com deficiências, bem como do cadastro no transporte gratuito e especial para pessoas com deficiências no Município de Santa Bárbara d’Oeste

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