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Câmara Municipal de Santa Bárbara d´Oeste

Consulta

Data: 23/05/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: CELSO DA BICICLETARIA, JOI FORNASARI

Assunto: Disciplina a distribuição de folhetos, panfletos, avisos, prospectos ou qualquer tipo de material impresso.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 4027 de 2018 .html 11/06/2018 42,3 KB

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Projeto de Lei Nº 20/2018 - Legislativo 02/03/2018 Disciplina a distribuição de folhetos, panfletos, avisos, prospectos ou qualquer tipo de material impresso.

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