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Câmara Municipal de Santa Bárbara d´Oeste

Consulta

Data: 06/06/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: CELSO ÁVILA

Assunto: Revoga o inciso IX e inclui parágrafo único no artigo 129 da Lei Complementar nº 103 de 21 de dezembro de 2010, e dá outras providências.


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Lei complementar nº 274 de 2018 .html 11/06/2018 28,2 KB

Altera

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Lei Complementar Nº 103 21/12/2010 Revoga o inciso IX e inclui parágrafo único no artigo 129

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 1/2018 - Legislativo 09/02/2018 “Altera o inciso IX do artigo 129, da Lei complementar 103 de 21 de dezembro de 2010, e dá outras providências”. Autoria: Vereador Celso Ávila

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