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Câmara Municipal de Santa Bárbara d´Oeste

Consulta

Data: 18/05/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA

Assunto: Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 10.887/2004 aos servidores remanescentes do extinto regime estatutário do Município de Santa Bárbara d’Oeste, regido pela Lei Municipal nº 816/1970 e às pensões decorrentes, conforme específica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LC 270 de 2018 .html 04/06/2018 28 KB

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