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Câmara Municipal de Santa Bárbara d´Oeste

Consulta

Data: 23/02/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: JOEL DO GÁS, MARCOS ROSADO

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados, Hipermercados e Atacadões a implantar e, readequar caixas de pagamento, com prioridade aos consumidores portadores de deficiência física dentre outras.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
4007 de 2018 .html 06/03/2018 30,1 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 142/2017 - Legislativo 21/11/2017 “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados e Hipermercados do Município de Santa Barbara d´Oeste , com mais de 3 (três) check-out de pagamento, a reservarem passagem adequada para usuários de cadeiras de rodas e portadores de deficiência física

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