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Câmara Municipal de Santa Bárbara d´Oeste

Consulta

Data: 06/06/2017

Situação: EM VIGOR

Autoria: KADU GARÇOM, JESUS VENDEDOR, DR. EDMILSON, JOEL DO GÁS

Assunto: Regulamenta a Lei nº 12527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e dispõe sobre outras providências


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Decreto Legislativo nº 06-2017 - Acesso à informação .pdf 08/06/2017 360,4 KB

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Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2017 - Mesa 18/05/2017 Regulamenta a Lei nº 12527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e dispõe sobre outras providências

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