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RESOLUÇÃO Nº 882, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara Municipal.
A Mesa da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, de acordo com o que dispõe o inciso II do art. 39 da Lei Orgânica, e o art. 21, inciso I, alínea b-1 do Regimento Interno, sanciona e promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR
Art. 1º No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições constitucionais, da Lei Orgânica, do Regimento Interno e às contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos disciplinadores nele previstos.
Art. 2º São deveres fundamentais do Vereador:
I - promover a defesa dos interesses comunitários e municipais;
II - defender a integralidade do patrimônio municipal;
III - zelar pelo aprimoramento das instituições democráticas e representativas e, particularmente, pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
IV - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, aos colegas e aos cidadãos em geral, dentro e fora do recinto da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DAS VEDAÇÕES AO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 3º É expressamente vedado ao Vereador, além do que estatui a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I;
c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.
Parágrafo único. A proibição constante da alínea “a” do inciso I compreende o Vereador como pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas direta ou indiretamente por ele controladas.
Art. 4º Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar:
I - o abuso das prerrogativas previstas na Lei Orgânica do Município;
II - a percepção de vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados os brindes sem valor econômico, bem como, prevalecer-se de sua função, ou abusar da autoridade de que está investido, para obter vantagens ou tratamentos privilegiados em atividades públicas ou exigir de agentes públicos tratamentos diferenciados;
III - comportar-se, dentro e fora da Câmara, por atos e palavras, de forma atentatória à dignidade e às responsabilidades da função pública e ao decoro parlamentar e de forma nociva à imagem da atividade política e ao respeito e estima do povo pelos seus representantes eleitos;
IV - utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras ou expressões incompatíveis com a dignidade do cargo;
V - desacatar e praticar ofensas físicas ou morais bem como dirigir palavras injuriosas aos seus pares, aos membros da Mesa Diretora, do Plenário ou das Comissões, ou a qualquer cidadão ou grupo de cidadãos que assistam às Sessões da Câmara, bem como para com os servidores da Câmara;
VI - utilizar-se das falhas, erros ou insuficiências de seus pares para promover sua própria imagem com fins eleitorais, comentar em público ou para terceiros, posições tomadas em decisões sujeitas a votos, visando indispô-los com os eleitores;
VII - perturbar a boa ordem dos trabalhos em Plenário ou nas demais atividades da Câmara;
VIII - deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa do patrimônio e dos recursos públicos;
IX - atuar de fornia negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no desempenho de funções administrativas para as quais for designado durante o mandato e em decorrência deste;
X - utilizar a infraestrutura, os recursos ou os funcionários ou serviços administrativos de qualquer natureza da Câmara ou do Executivo, para benefício próprio ou outros fins privados, inclusive eleitorais;
XI - pleitear ou usufruir favorecimentos ou vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos;
XII - obter o favorecimento ou o protecionismo na contratação de quaisquer serviços e obras com a Administração Pública por pessoas, empresas ou grupos econômicos, sendo considerada condição agravante, quando tenha vínculos de interesses ou compromissos comerciais, profissionais ou políticos, ou de financiamento de atividades políticas ou eleitorais;
XIII - influenciar decisões do Executivo, da Administração da Câmara ou outros setores da Administração Pública, para obter vantagens ilícitas ou imorais para si ou para pessoas de seu relacionamento pessoal ou político;
XIV - submeter suas tomadas de posição ou seu voto, nas decisões tomadas pela Câmara, a contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer espécies, concedidas pelos interessados direta ou indiretamente na decisão;
XV - criticar em reuniões ou em público a atuação dos companheiros de Plenário, visando obter para si prestígio político e, em contra partida, a desmoralização de outros Vereadores;
XVI - induzir o Executivo, a Administração da Câmara ou outros setores da Administração Pública à contratação, para cargos não concursados, de pessoal sem condições profissionais para exercê-lo ou com fins eleitorais;
XVII - deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da Câmara ou dos Vereadores em exercício dos seus mandatos;
XVII - deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da Câmara ou dos Vereadores em exercício dos seus mandatos;
XVIII - deixar de comunicar e denunciar da Tribuna da Câmara ou por outras formas condizentes com a lei, todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública, de que vier a tomar conhecimento;
XIX - divulgar, no exercício da função fiscalizatória, da Tribuna da Câmara ou por quaisquer outros meios, com fins eleitorais ou outros, informações falsas, não comprováveis, incompletas ou distorcidas, que aproveitem da boa fé da população para induzi-la a juízos que não correspondam à verdade dos fatos;
XX - deixar de zelar, no exercício da função fiscalizatória, pelo fiel cumprimento, pelo Executivo Municipal e pela Administração da Câmara, dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, publicidade, unidade, indivisibilidade e indisponibilidade do interesse público, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos servidores públicos;
XXI - quando na Presidência da Câmara citar dispositivos legais inexistentes;
XXII - quando na Presidência da Câmara prestar informações inverídicas à comunidade, seja através da Assessoria de Comunicação da Casa ou outro meio.
Parágrafo único. Inclui-se entre as irregularidades graves, para fins deste artigo, a atribuição de dotação orçamentária, sob forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidade ou instituições das quais participe o Vereador, seu cônjuge, companheira ou parente, de um ou de outro, até o terceiro grau, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles controlada ou ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias.
Art. 5º São faltas consideradas gravíssimas e que sujeitam o Vereador à cassação de seu mandato:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
d) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I;
e) utilizar-se das falhas, erros ou insuficiências de seus pares para promover sua própria imagem com fins eleitorais, comentar em público ou para terceiros, posições tomadas em decisões sujeitas a votos, visando indispô-los com os eleitores;
f) perturbar a boa ordem dos trabalhos em Plenário ou nas demais atividades da Câmara;
g) utilizar a infraestrutura, os recursos ou os funcionários ou serviços administrativos de qualquer natureza da Câmara ou do Executivo, para benefício próprio ou outros fins privados, inclusive eleitorais;
(Vide Resolução Nº 992)
h) pleitear ou usufruir favorecimentos ou vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos;
i) obter o favorecimento ou o protecionismo na contratação de quaisquer serviços e obras com a Administração Pública por pessoas, empresas ou grupos econômicos, sendo considerada condição agravante, quando tenha vínculos de interesses ou compromissos comerciais, profissionais ou políticos, ou de financiamento de atividades políticas ou eleitorais;
j) influenciar decisões do Executivo, da Administração da Câmara ou outros setores da Administração Pública, para obter vantagens ilícitas ou imorais para si ou para pessoas de seu relacionamento pessoal ou político;
l) criticar em reuniões ou em público a atuação dos companheiros de Plenário, visando obter para si prestígio político e, em contrapartida, a desmoralização de outros Vereadores;
m) divulgar, no exercício da função fiscalizatória, da Tribuna da Câmara ou por quaisquer outros meios, com fins eleitorais ou outros, informações falsas, não comprováveis, incompletas ou distorcidas, que aproveitem da boa fé da população para induzí-la a juízos que não correspondam à verdade dos fatos;
CAPÍTULO III
DO CORREGEDOR E DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Seção I
Do Corregedor
Art. 6º A Câmara elegerá, entre seus pares, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, o Corregedor da Câmara.
§ 1º A eleição do Corregedor ocorrerá na segunda reunião ordinária de cada Sessão Legislativa.
§ 2º A duração do mandato do Corregedor da Câmara será de 1 (um) ano, permitida uma recondução para o período subsequente.
§ 3º A eleição do Corregedor da Câmara far-se-á por votação secreta, aplicando a esta, as regras regimentais definidas para a eleição da Mesa Diretora, no que couber.
§ 4º Não poderão ser eleitos Corregedores da Câmara, o Presidente ou o Secretário.
Art. 7º Compete ao Corregedor:
I - zelar pelo cumprimento do presente Código de Ética e Decoro Parlamentar;
II - corrigir os usos e abusos dos Vereadores, promovendo-lhes a responsabilidade.
Art. 8º O Corregedor, por ato próprio ou em virtude de representação fundamentada de terceiros, instituirá o processo disciplinar no prazo máximo de 15 (quinze) dias do conhecimento dos fatos ou do recolhimento da denúncia e o encaminhará à Mesa da Câmara.
Parágrafo único. Qualquer cidadão, com base em elementos convincentes, poderá oferecer representação perante o Corregedor, sob protocolo.
Art. 9º Recebido o processo disciplinar, o Presidente da Câmara, numa das 3 (três) Sessões Plenárias subsequentes, procederá à leitura da representação e convocará a escolha dos membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Seção II
Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Art. 10.  A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída por 3 (três) Vereadores, sempre que for recebida representação contra Vereador por infringência aos dispositivos desta Resolução, da Lei Orgânica, da Legislação Eleitoral ou da Constituição Federal.
§ 1º A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é considerada Comissão Especial, nos termos do Regimento Interno.
§ 2º Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar devem pertencer a bancadas distintas e serão escolhidos por sorteio, excluído o denunciado.
§ 3º Somente poderão fazer parte da Comissão, aqueles Vereadores que não tenham sido apenados em qualquer das infrações previstas no presente Código de Ética, independentemente da Sessão Legislativa ou da Legislatura, devendo a Mesa apurar a respeito.
§ 4º No caso de impedimento ou de manifestação de vontade de qualquer membro eleito na forma deste artigo, em renunciar ao mandato respectivo, haverá novo sorteio para a substituição necessária.
Art. 11.  Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 12.  As sanções previstas para as infrações ao presente Código de Ética serão as seguintes, em ordem crescente de gravidade:
I - advertência pública oral;
II - advertência pública escrita;
III - advertência pública escrita com notificação ao Partido Político a que pertencer o Vereador advertido;
IV - destituição do Vereador de cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa Diretora ou nas Comissões da Câmara;
V - suspensão temporária do mandato;
VI - perda do mandato, por cassação pela Câmara.
Parágrafo único. Constitui, ainda, medida disciplinar, a censura, que poderá ser verbal ou escrita, e será aplicada pelo Presidente da Câmara quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que:
I - deixar de observar, salvo motivo justificado, os preceitos do Regimento Interno no curso das discussões;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara;
III - perturbar a ordem das Sessões ou reuniões.
Art. 13.  As sanções serão aplicadas segundo a gravidade da infração cometida, remetendo a reincidência, automaticamente, à aplicação da pena imediatamente superior, peio menos.
Art. 14.  As sanções previstas no presente Código de Ética, serão aplicadas por deliberação do Plenário, aceitando parecer conclusivo da Comissão de Ética constituída para analisar a denúncia, respeitado o seguinte “quórum” para cada caso:
I - maioria absoluta, no caso dos incisos I ao XI do art. 4º;
II - 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, no caso dos incisos XII ao XIX e parágrafo único do art. 4º, observada a Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 15.  A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, ao receber a denúncia, observará os seguintes procedimentos:
I - promoverá as apurações dos fatos e das responsabilidades, com a realização de diligências e a audiência do denunciado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
II - oferecerá cópia da representação ao Vereador denunciado que terá o prazo de 7 (sete) dias para apresentar defesa escrita, provas e rol de testemunhas, se necessário;
III - esgotado o prazo, sem a apresentação de defesa, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo, para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;
IV - apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer, concluindo pela procedência da representação ou pelo arquivamento da mesma, propondo a medida disciplinar cabível, nos termos do art. 11 desta Resolução.
V - concluída a tramitação na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, será o processo encaminhado à Mesa da Câmara e, uma vez lido no Expediente, será o Projeto de Resolução incluído na Ordem do Dia da mesma Sessão, sendo vedado o seu adiamento.
VI - na hipótese de pena de perda de mandato, observar-se-ão os procedimentos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara.
Art. 16.  É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, que poderá atuar em todas as fases do processo.
Art. 17.  A sanção de perda temporária do exercício do mandato, será decidida pelo Plenário, em escrutínio nominal e por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, que deliberará inclusive quanto ao prazo, que não poderá exceder a sessenta dias.
Art. 18.  A pena de perda do mandato será decidida pelo Plenário, em escrutínio nominal, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
Art. 19.  As apurações de fatos e de responsabilidades previstas neste Código poderão, quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitadas ao Ministério Público ou às autoridades policiais, por intermédio da Mesa da Câmara, caso em que serão feitas as necessárias adaptações nos procedimentos e prazos previstos nesta Resolução.
Art. 20.  O processo disciplinar regulamentado neste Código não será interrompido pela renúncia do Vereador ao seu mandato, nem serão pela mesma elididos as sanções eventualmente aplicáveis e seus efeitos.
Art. 21.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pouso Alegre, 10 de setembro de 2001.
Firmo da Motta Paes
Presidente da Mesa
Antônio Luiz de Almeida
1º Secretário
* Este texto não substitui a publicação oficial.