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RESOLUÇÃO Nº 1248, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Institui comissão especial com a finalidade de estudar a cobrança de taxa de tratamento do esgoto cobrada pela COPASA no Município de Pouso Alegre,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Com fulcro nos art. 94, inciso I e art. 95, caput, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica instituída Comissão Especial, composta por 5 (cinco) vereadores, com a finalidade de analisar a cobrança da taxa de tratamento de esgoto cobrada pela COPASA, no Município de Pouso Alegre.
Art. 2º A composição da Comissão Especial será na forma prevista no art. 97 do Regimento Interno.
Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, prorrogável nos termos da legislação vigente, a contar da data da reunião de instalação.
(Vide Resolução Nº 1253)
Art. 4º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pouso Alegre, 28 de março de 2017.
Adriano da Farmácia
Presidente da Mesa
Profº Mariléia 
1º Secretária
* Este texto não substitui a publicação oficial.