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RESOLUÇÃO Nº 1249, DE 4 DE ABRIL DE 2017
Institui comissão especial com finalidade de estudo de inconsistências na execução dos serviços da galeria e água pluvial do Bairro Primavera firmado entre a Empresa Colymar Engenharia Ltda e o Município de Pouso Alegre.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Com fulcro nos art. 94, inciso I e art. 95, caput, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica instituída Comissão Especial, composta por 5 (cinco) vereadores, com a finalidade do estudo de inconsistências na execução, pela empresa Colymar Engenharia Ltda., das obras das galerias pluviais do Bairro Primavera.
Art. 2º A composição da Comissão Especial será na forma prevista no art. 97 do Regimento Interno.
Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, prorrogável nos termos da legislação vigente, a contar da data da reunião de instalação.
(Vide Resolução Nº 1254)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pouso Alegre, 4 de abril de 2017.
Adriano da Farmácia
Presidente da Mesa
Profº Mariléia 
1º Secretária 
* Este texto não substitui a publicação oficial.