Índice Índice Filtro de Data Texto integral
Exibir norma até uma data específica
Enviar Por Email Imprimir PDF
RESOLUÇÃO Nº 1250, DE 11 DE ABRIL DE 2017
Institui comissão especial com finalidade de estudo de inconsistências na execução das obras de pavimentação efetuadas na Avenida Dique II.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Com fulcro nos art. 94, inciso I e art. 95, caput, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica instituída Comissão Especial, composta por 5 (cinco) vereadores, com a finalidade do estudo de inconsistências na execução das obras de pavimentação da Avenida Dique II.
Art. 2º A composição da Comissão Especial será na forma prevista no art. 97 do Regimento Interno.
Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, prorrogável nos termos da legislação vigente, a contar da data da reunião de instalação.
(Vide Resolução Nº 1256)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pouso Alegre, 11 de abril de 2017.
Adriano da Farmácia
Presidente da Mesa
Profº Mariléia
1º Secretária 
* Este texto não substitui a publicação oficial.