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LEI ORDINÁRIA Nº 5856, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pouso Alegre para o período de 2018 a 2021.

Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano Plurianual do Município de Pouso Alegre para o quadriênio 2018/2021, compreendendo todos os órgãos da Administração Direta e Indireta em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:
Anexo I - Previsão da Receita por Categoria Econômica;
Anexo II - Resumo do PPA/Orgão Programa;
Anexo III - Detalhamento dos Programas Vinculados às Ações;
Anexo IV - Detalhamento das Ações.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a modificar a unidade executora ou o órgão responsável por programas e ações e os indicadores e respectivos índices, bem como adequar as metas físicas em função de modificações nos programas ditadas por leis, por lei de diretrizes e por leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 3º As previsões de receita e os valores financeiros estabelecidos para as ações constantes dos anexos desta Lei são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, das leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 4º Nas Leis Orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de créditos adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias, e nos créditos extraordinários poderão ser criados novos programas ou ações ou modificados os existentes, considerando-se, em decorrência, alterado o Plano Plurianual.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 14 de agosto de 2017.
Rafael Tadeu Simões
Prefeito Municipal
José Dimas da Silva Fonseca
Chefe de Gabinete
Júlio César da Silva
Secretário de Administração e Finanças
* Este texto não substitui a publicação oficial.