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Câmara Municipal de Poá

Consulta

Leis Ordinárias (3)

Nº 4063 - 27/02/2019 - DISPÕE SOBRE A RESERVA AOS NEGROS DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E DE EMPREGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO.

Lei Ordinária Nº 4045 - 31/10/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE POÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS

Lei Ordinária Nº 4041 - 26/10/2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À POLUIÇÃO E EMISSÃO DE CO2 ATMOSFERA.

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